advogados previdenciarios

o que é pedido de justificação administrativa?

2010-09-12T05:12:00.000-07:00

A justificação Administrativa é um processo em que, mediante solicitação do segurado, são ouvidos o próprio requerente e mais três testemunhas, para fins de suprir a falta ou a insuficiência de algum documento. É usada para produzir provas de interesse do segurado.

Como exemplo se um segurado trabalhou em uma determinada empresa e não possui a carteira de trabalho com a anotação poderá solicitar a justificação administrativa para provar esse tempo. Além das testemunhas terá que apresentar documentos contemporâneos que indiquem o início do período, o final e do meio. Os documentos são diversos, pode ser um recibo de pagamento, a demonstração da rescisão do contrato e muitos outros.

O pedido de uma justificação administrativa não pode ser executava na forma avulsa, ou seja, sem um pedido formal de benefício ou de emissão de uma certidão de tempo de contribuição. O pedido é analisado pelo INSS que aprova ou não a oitiva das testemunhas. Após a oitiva o período pretendido pode ser homologado no todo ou em parte ou negado. Se o período pretendido não for aceito no todo o segurado terá direito a entrar com recurso que é julgado pelas Juntas de Recursos do INSS.

Atualmente o INSS está aceitando o processo de justificação administrativa para comprovação de união estável e dependência econômica. Para os casos em que o dependente não tem as três provas mínimas exigidas pelo artigo 22 do Decreto 3.048/99 para obter benefício de pensão por morte.

A justificação administrativa é regulamentada pelos artigos 142 e 143 do Decreto 3.048/99. Caso tenha alguma dúvida sobre esse assunto ou sobre qualquer outra relacionado aos benefícios da Previdência preencha seus dados no quadro consultor e receberá uma resposta.

Aposentadoria antes de 1998 terá novo cálculo

2010-09-09T12:56:00.001-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 8 votos a 1, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que se aposentaram antes de 1998 devem ter os benefícios limitados ao novo teto, de R$ 1.200,00, estabelecido naquele ano (1998).

REVISÃO SOBRE O TETO, somente para este tipo de beneficio.

Vagas no INSS: saiu autorização para contratar médicos peritos

2010-09-08T15:33:00.003-07:00

Saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira (06/09) o despacho do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que autoriza a contratação de médicos temporários para a realização das perícias nos postos de atendimento da Previdência (veja AQUI o documento). A previsão é a de que a contratação seja feita a partir da semana que vem. A seleção tem o objetivo de diminuir as filas causadas pela greve dos peritos médicos do INSS, que começou no dia 22 de junho. Para concorrer às vagas é preciso estar em situação regular junto ao Conselho Regional de Medicina.

Quem está recendo o auxílio-doença pelo INSS perde as férias vencidas e o 13º?

2010-09-07T12:52:00.001-07:00

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire direito a férias. Tal período é chamado aquisitivo, sendo que o empregador deverá conceder ao empregado as férias – cujo direito este já adquiriu – nos 12 (doze) meses posteriores, o que é chamado de período concessivo.

Sendo assim, há três modalidades de férias: vencidas, simples e proporcionais. As férias vencidas são aquelas cujo período de aquisição e de concessão já se consumaram, sem que o empregador tenha disponibilizado ao empregado a fruição das mesmas. Férias simples são aquelas em que apenas o período de aquisição se completou, mas ainda se está no curso do respectivo período de gozo.

As férias proporcionais são aquelas em que o próprio período aquisitivo ainda não se completou. Significa dizer que uma vez completado o período de aquisição, as férias integram o patrimônio do empregado, caracterizando-se em verdadeiro direito adquirido. Assim, o empregado que está gozando de auxílio-doença não perde o direito a férias vencidas, nem o direito a férias simples.

O fato de se estar afastado do trabalho com percepção de auxílio-doença apenas pode influenciar na aquisição do direito a férias, nunca na perda do direito a férias que já foi adquirido. Isso porque a lei prevê que o empregado deixa de ter direito a férias se tiver percebido, no curso do período aquisitivo, benefício previdenciário por acidente de trabalho ou por doença por mais de seis meses, ainda que tal período tenha sido descontínuo. Ou seja, se dentro do período de 12 (doze) meses para aquisição do direito a férias, o empregado fica mais de um total de seis meses afastado por auxílio-doença, somando-se todos os períodos em que porventura tenha ficado afastado, ele nem chega a adquirir o direito a férias. O empregado não perde o direito, ele simplesmente não adquire o direito. Nesse caso, inicia-se a contagem de novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço.

Caso o empregado tenha recebido o benefício previdenciário por período inferior ou igual a seis meses, não há qualquer alteração do período de aquisição do direito a férias, sendo que o tempo de afastamento do trabalho conta normalmente para tal finalidade.

Quanto ao 13o salário não há perda efetiva do recebimento de tal parcela quando do afastamento do empregado por auxílio-doença, porque seu pagamento é efetuado proporcionalmente pelo empregador e pela Previdência Social: o empregador efetua o pagamento do 13o salário correspondente ao período de trabalho anterior e posterior ao afastamento e a Previdência Social, por sua vez, paga o chamado abono anual, calculado nos mesmos moldes do 13o salário, relativamente ao período de percepção do referido benefício previdenciário.

Note-se que nesse caso a lei não faz distinções relativamente ao tempo de percepção de auxílio-doença para efeito de pagamento do abono anual acima mencionado, de modo que o mesmo é devido pelo INSS proporcionalmente ao tempo de afastamento, ainda que o benefício previdenciário tenha sido mantido por período inferior a 12 (doze) meses no ano respectivo.

*Esta questão foi respondida pela auditora fiscal do Trabalho, em Mato Grosso, Kênia Propodoski

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

2010-09-04T17:21:00.001-07:00

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A.

No processo em questão, o TRT manteve a decisão de primeira instância ao alegar que o prazo prescricional começou a fluir com a emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) pela companhia. “A concessão de auxílio-doença, não se enquadra em nenhuma causa impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional enumerado no Código Civil de 1916 e no de Código Civil de 2002”, avaliou o Tribunal em sua decisão.

Inconformado, o trabalhador entrou com recurso no TST. No entanto, o ministro João Batista Brito Pereira, relator do processo na Quinta Turma, também concordou com a tese de que não existe previsão legal para a suspensão da prescrição no caso. O ministro lista vários precedentes de julgamentos anteriores do TST nesse sentido. “A aplicação do entendimento pacífico desta Corte (pelo TRT) afasta de pronto a aferição das violações a artigos de leis apontadas (pela Brasil Telecom)”, concluiu o relator.

(RR-1.215/2007-009-18-00.1). Processo baixado para o TRT em 11/03/2010

A Contribuição mensal para a Previdência Social INSS, veja como deve ser

2010-09-03T05:01:00.001-07:00

Ela deve ser feita levando em consideração os valores abaixo que estão em vigor desde 01.01.2010 data em que entrou em vigor no valor do novo salário-mínimo de R$ 510,00.

Os segurados empregados, empregado doméstico e trabalhador avulso utilizam terão o valor retido pelos empregadores ou deverão preencher seus carnês levando em consideração os seguintes valores:
- Quem tem rendimentos até R$ 1.040,22 contribui com 8%.
- Quem tem rendimentos de R$ 1.040,23 até R$ 1.733,70 contribui com 9%.
- Quem tem rendimentos de R$ 1.733,71 até R4 3.467,40 contribui com 11%.

Ler mais: http://www.aposentadorias.net/2009/12/tabela-de-contribuicao-mensal-inss.html#ixzz0yT1cdIOa
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Peritos analisam proposta oficial Ministro diz que pode evitar terceirização, se médicos colaborarem

2010-09-03T04:59:00.000-07:00

Rio - O Ministério da Previdência Social apresentou ontem proposta fechada para os médicos peritos do INSS, que dedicaram todo o dia à análise e votação do conteúdo, considerado muito próximo das reivindicações da categoria, em greve desde 22 de junho.

Ontem, o ministro da Previdência, Carlos Gabas, em entrevista no programa ‘Bom Dia, Ministro’, falou sobre as negociações, além do processo de terceirização de peritos para acabar com as pendências deixadas pela greve e pela operação padrão. “Nós não temos interesse em terceirizar. Para nós, perícia de qualidade é a que é feita em nossas agências, pelos nossos médicos”, disse, dando o tom da negociação.

Segundo ele, se os médicos se prontificarem a fazer perícias à noite e até nos fins de semana, seria possível zerar, em 30 dias, todo o passivo gerado nos últimos meses. Gabas considera viável atender às exigências da Justiça Federal, que determinou que o limite entre agendamento e perícia não pode ultrapassar 15 dias. O ministro destacou que, antes da operação padrão e da greve, peritos registravam prazo, na média nacional, de sete dias. Ele acrescentou que só depois da instalação do ponto eletrônico, que faz controle da entrada e saída dos médicos, as reivindicações começaram.

Enquanto a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) analisa proposta do governo, médicos de São Paulo falam em movimento rebelde, com a intermediação da Federação Nacional dos Médicos.
LUCI BR

fraude no inss, como os que precisa não conseguem???????

2010-09-02T11:39:00.001-07:00

INSS terá que manter pagamento de auxílio-doença

2010-09-02T07:16:00.001-07:00

Enquanto perdurar a greve dos peritos do INSS, a autarquia terá que continuar pagando o auxílio-doença àqueles segurados que apresentarem

Com a greve dos peritos do INSS, muitos prejuízos são causados aos segurados daquele instituto de seguridade, mas uma sentença oriunda de Salvador (BA) determina que benefícios de auxílio-doença sejam mantidos enquanto não forem realizadas as perícias. A decisão é de relevo porque - com a greve - não aconteciam as perícias e os benefícios não podiam ser prorrogados.A determinação é do juiz Eduardo Gomes Carqueija, substituto da 14ª Vara Federal da Capítal baiana, que sentenciou ações civis públicas ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários do Estado da Bahia e pelo Ministério Público Federal contra o INSS, ambas sustentando a ilegalidade do sistema de concessão de benefício de auxílio-doença .

Aposentados e pensionistas do INSS irão receber metade do 13º em setembro

2010-09-01T04:53:00.003-07:00

Este é o quarto ano consecutivo que o governo federal anuncia a antecipação de 50% do benefício

O governo federal anunciou no princípio de agosto o pagamento de parte do 13º salário aos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), O decreto determina o pagamento de 50% do valor a ser pago entre os últimos cinco dias úteis de agosto e os primeiros cinco dias úteis de setembro. O restante do benefício, ou seja, os outros 50% serão pagos em dezembro

2010-09-01T04:53:00.001-07:00

advogado pode autenticar documentos trabalhistas

2010-08-31T09:14:00.001-07:00

Tribunal Superior do Trabalho - 31/08/2010

A legislação trabalhista atual admite a declaração de autenticidade de documentos que compõem um processo pelos próprios advogados que atuam na causa. A nova redação do artigo 830 da CLT foi dada pela Lei nº 11.925/2009, que entrou em vigor noventa dias após sua publicação, ou seja, em 16/07/2009.

auxilio doença não prejudica ferias

2010-08-30T13:01:00.001-07:00

Auxílio doença: após o 16º dia passa o contrato a estar suspenso, por força de lei os dias de ausência por este motivo são abonados e não prejudicam as férias, salvo quando recebe por 6 (seis) meses o benefício, mesmo que de forma descontínua, perde o direito as férias daquele período aquisitivo em que se registra a ausência, art. 133, IV da CLT;

cumular aux acidente com aposentadoria.

2010-06-19T11:40:00.000-07:00

INSS já aceita acúmulo de benefícios

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já está aceitando nos postos o acúmulo do auxílio-acidente --concedido entre 24 de julho de 1991 e 10 de novembro de 1997-- com a aposentadoria solicitada após 14 de setembro de 2009. A regra vale também para quem vai se aposentar.

O INSS decidiu mudar as normas e aceitar o acúmulo dos dois benefícios depois de a AGU (Advocacia-Geral da União) ter publicado, em setembro de 2009, uma súmula orientando que a Previdência não recorresse mais das decisões judiciais. A Justiça tem o entendimento consolidado de que o recebimento desses benefícios é um direito do segurado, independentemente de quando ele se aposentou. Isso porque o acúmulo era permitido por lei entre 1991 e 1997.

Com as novas regras, o segurado que se aposentou depois de setembro de 2009 e teve o auxílio-acidente suspenso deverá entrar com um pedido de revisão, segundo informou o Ministério da Previdência. Porém, nem sempre o acúmulo é a alternativa mais vantajosa

INSS aceita acúmulo para aposentado após 2009

2010-06-04T10:43:00.001-07:00

Os segurados que receberam auxílio-acidente entre 24 de julho de 1991 e 10 de novembro de 1997 e se aposentaram até setembro de 2009 só irão conseguir acumular os dois benefícios na Justiça.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) informou que vai passar a conceder os dois benefícios ao mesmo tempo ainda neste mês, mas apenas para quem começou a receber o auxílio-acidente entre 1991 e 1997 e se aposentou depois do dia 14 de setembro de 2009. Essa é a data em que a AGU (Advocacia-Geral da União) publicou um súmula (entendimento que deve ser seguido pelos postos) reconhecendo o direito ao acúmulo dos dois benefícios nessa situação.

Para que o acúmulo dos dois benefícios passe a ser aceito nos postos, faltam apenas alguns ajustes no sistema de informações do INSS.

De acordo com o presidente do instituto, Valdir Moysés Simão, a expectativa é que até o final deste mês a nova regra seja aceita nas agências. A informação foi dada na inauguração de uma agência previdenciária em Dois Córregos (262 km de SP) na última segunda-feira. Nesse dia, Simão não falou sobre a restrição de datas para a aceitação do acúmulo no posto.
agora

aposentadoria por idade, sem fator previdenciario

2010-05-24T05:58:00.001-07:00

Os segurados do INSS que têm pelo menos 65 anos de idade, no caso do homem, ou 60 anos, no caso da mulher, não precisam esperar o presidente Lula decidir pelo fim do fator previdenciário para pedir a aposentadoria. Esses segurados podem se aposentar por idade, após 15 anos de contribuição, sem a incidência do fator --o índice só entra no cálculo se for maior que 1 e aumentar o benefício.

A aposentadoria por idade é igual a 70% da média salarial do segurado, mais 1% para cada ano de contribuição, limitado a 100%. Para quem tem 15 anos de contribuição, o benefício será igual a 85% de sua média salarial. Se essa média for de R$ 1.000, o benefício será de R$ 850. Com mais tempo de contribuição, o benefício irá aumentar. agora

diversas opções de aposentadoria

2010-04-24T11:51:00.000-07:00

Cresce no Brasil número de processos de revisão de valores das aposentadorias. Os nomes dados pelos advogados para essas ações são estranhos, mas podem representar ganhos adicionais, correção de valores, enfim, recuperação de direitos que ficaram pelo caminho. Veja as principais ações:

Desaposentação - É a renúncia ao benefício da aposentadoria atual para início imediato de uma nova aposentadoria, mais vantajosa. É um processo jurídico que executa duas ações. O primeiro processo permite à pessoa renunciar ao benefício para incluir nos cálculos da nova as contribuições recentes. O segundo processo requer uma nova aposentadoria baseada nos novos valores.

Despensão – É como se fosse uma desaposentação, mas se aplica aos casos em que a viúva (o) recebe pensão por morte do companheiro (a) que continuou trabalhando após se aposentar. Na prática pede-se a desaposentação do marido/esposa falecido para que seja calculado um novo benefício.

Revisão da aposentadoria por invalidez - Normalmente antes de se aposentar por invalidez os beneficiários são afastados por auxílio-doença durante algum tempo até que seja comprovada a incapacidade de exercer um trabalho. Ao receber a aposentadoria por invalidez, o segurado tem o direito de converter o tempo em que recebeu auxílio-doença em tempo de contribuição para a aposentadoria por invalidez.

Equiparação ao teto - A Previdência Social possui um teto de benefício, hoje de R$ 3.416,54, independentemente de quanto a pessoa contribuiu ao longo de sua vida. Uma vez obtido a aposentadoria limitada ao teto, o benefício passa a ser reajustado por índice que não acompanha a correção do salário mínimo. O aposentado tem o direito de ter seu benefício reajustado a cada vez que o teto passa por alguma correção.

Gratificação natalina - No período de 1/1/1992 a 30/12/1996, as revisões do 13º salário não incluíram nos cálculos a contribuição recolhida sobre o 13º salário (gratificação natalina). Desta forma, o valor pago ficou defasado em 17% ao mês.

“No Brasil, hoje, o que observamos são várias alternativas dos aposentados e pensionistas aumentarem os valores que recebem e, na grande maioria das vezes, esse direito é real, pois o INSS tomou decisões bastante questionáveis, que prejudicavam os benefícios”, informa o gerente comercial da Aposentadoria S/A, Gilberto Tenca.

As leis que regulamentam a Previdência Social mudaram muito ao longo dos anos, fixando diferentes critérios para a concessão do benefício, tornando o processo de aposentadoria difícil de entender, afirma. Essa complicação ocorre porque muitas vezes o INSS, ao analisar os pedidos de aposentadoria, não leva em conta a lei da época em que o trabalhador contribuiu, e sim a lei vigente no período de concessão e isso pode significar menos dinheiro para o aposentado. A estimativas são de que mais de 30% dos segurados têm direito a alguma revisão nos valores que recebem.

Trabalho insalubre antecipa aposentadoria e veja ainda, Veja como provar atividade especial até 1995

2010-04-20T06:07:00.000-07:00

O segurado do INSS que exerceu atividade insalubre entre 1998 e 2003 tem direito a converter esse tempo --chamado de especial (devido à exposição a agentes nocivos à saúde)-- em tempo comum.

Essa conversão permite que o segurado antecipe a sua aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 30 anos de pagamento ao INSS, para mulheres, e 35 anos, para homens. A decisão é do STJ (Superior Tribunal de Justiça), publicada no dia 5 de abril.

A boa notícia é que essa decisão do STJ cria jurisprudência.
Isso quer dizer que demais tribunais deverão levar em conta essa sentença na hora de julgar casos semelhantes. "Muitos tribunais tinham entendimentos contrários sobre esse assunto".

Veja como provar atividade especial até 1995

O trabalhador que exerceu atividade nociva à saúde antes de 1995, mas não estava na lista das profissões consideradas de risco pelo INSS na época, pode conseguir na Justiça o direito à aposentadoria especial.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que atividades de risco que não estavam na lista também dão direito a esse benefício.

Para isso, o segurado precisa comprovar que exercia uma atividade onde estava exposto a agentes nocivos à saúde.
A melhor maneira de fazê-lo é conseguir na empresa onde o segurado trabalhou um laudo técnico da época que comprove essa exposição.

As empresas são obrigadas a fornecer o documento ao trabalhador.
Caso o segurado não consiga o laudo, há formas alternativas de comprovar a exposição ao risco.
Se a empresa onde o segurado trabalhou não existe mais, pode-se conseguir um documento de uma empresa que tenha condições semelhantes de trabalho. Esse laudo também pode ser usado nos casos em que a empresa não fechou, mas alterou o local de trabalho.
Fonte agora

Benefício até 1997 pode ter revisão mais

2010-04-11T18:01:00.001-07:00

Os segurados que se aposentaram pelo INSS até 1997 e têm direito a alguma revisão deverão conseguir o reajuste na Justiça mais rápido. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai julgar neste mês, como recurso repetitivo, a impossibilidade de o INSS recorrer desses tipos de pedido alegando o prazo de prescrição de dez anos para esses segurados terem qualquer tipo de revisão.

Desde 10 de dezembro de 1997, quem recebe um benefício do INSS tem dez anos para pedir a revisão. Porém, para a Justiça, esse prazo só passou

INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

2010-04-11T03:32:00.001-07:00

Data: 01/04/2010O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação. O desembargador federal Celso Kipper, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu ontem (29/3) manter liminar que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a continuar pagando auxílio-doença a segurados até a realização de nova perícia.

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS. A decisão, entretanto, está restrita às 41 cidades abrangidas pela Gerência Executiva de Canoas.

Após a Defensoria Pública da União ajuizar ação civil pública e obter liminar favorável junto à Vara Federal de Canoas, o INSS recorreu ao tribunal alegando que a fixação antecipada de uma data para a cessação do benefício por incapacidade baseia-se em critérios técnicos, não havendo garantia em lei para a realização de perícias sucessivas até a recuperação do segurado.

Após analisar o recurso, Kipper considerou "temerário e incabível que o Instituto preveja, com antecedência, por meio de mero prognóstico, que em determinada data o segurado esteja apto ao retorno ao trabalho, sem avaliar efetivamente o estado de saúde em que se encontra". Para ele, o auxílio-doença só pode ser cessado após a autarquia verificar a recuperação do beneficiário mediante realização de perícia médica.

Em caso de descumprimento, o INSS terá que pagar multa de R$ 50,00 por dia para cada segurado, permanecendo limitada ao máximo de R$ 10 mil por pessoa, mesmo que ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação.

AG 0006376-04.2010.404.0000/TRF

Justiça amplia os atrasados de benefício especial

2010-04-03T09:49:00.001-07:00

O aposentado que pedir a revisão do benefício no posto do INSS para conseguir a contagem especial, mas só tiver o aumento concedido na Justiça, poderá conseguir uma grana maior em atrasados --diferenças que não foram pagas pelo instituto nos últimos cinco anos.

Em uma decisão, o TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que atende os Estados do Sul do país) entendeu que, nesses casos, os atrasados devem contar desde quando o segurado deu entrada no pedido no posto do INSS, e não desde quando o órgão foi citado pela Justiça.

Na ação, a Previdência queria pagar os atrasados somente a partir da citação, limitando o valor total a que o segurado poderia receber.
agora

INSS só poderá cortar auxílio após nova perícia

2010-03-25T09:51:00.000-07:00

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) não poderá cortar o auxílio-doença automaticamente, ou seja, na data estipulada pelo perito na concessão do benefício se o segurado pedir a prorrogação. Assim, o auxílio deverá ser pago até a realização de uma nova perícia a partir de junho.

Nesta semana, a Justiça Federal deu prazo de 90 dias para o órgão aplicar a proibição de corte, determinada em decisão de outubro de 2009, que vale para todo o país. O INSS havia pedido 150 dias.

Os 90 dias começam a contar após a notificação das partes envolvidas, o que deverá ocorrer na próxima semana, segundo a 14ª Vara da Justiça Federal na Bahia.
agora

Estágio pode contar para a aposentadoria

2010-03-19T04:26:00.003-07:00

O estágio pode ser contado como tempo de contribuição para o pedido de aposentadoria. Uma decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende São Paulo e Mato Grosso do Sul), de 22 de fevereiro deste ano, permitiu a um segurado que o período trabalhado como estagiário fosse considerado tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias.

A vantagem somente será aceita pela Justiça caso o estágio tenha caráter de vínculo empregatício. Isso acontece quando as funções executadas pelo estagiário não estão relacionadas com os estudos, não têm foco na aprendizagem ou não precisam de um treinamento específico.
do Agora

Pensão fica mais fácil para pais e irmãos

2010-03-16T06:35:00.001-07:00

Uma decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul), facilitou o acesso à pensão por morte. Pais e irmãos do segurado que morreu não precisam de documentos que comprovem a dependência econômica para pedir a pensão na Justiça. Já os postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) exigem, pelo menos, um documento.

De acordo com o entendimento do tribunal, depoimentos de testemunhas são suficientes para comprovar que pais ou irmãos dependem da ajuda financeira da pessoa que morreu e, portanto, têm direito à pensão.

A decisão beneficiou uma pensionista, mãe de um segurado que morreu. Ela não tinha documentos comprovando que dependia da ajuda financeira do seu filho, mas conseguiu na Justiça o direito ao benefício graças ao depoimento de testemunhas. Cabe recurso da decisão.

Agora

2010-03-16T06:34:00.001-07:00

Veja como provar atividade especial até 1995

2010-03-15T16:30:00.001-07:00

O trabalhador que exerceu atividade nociva à saúde antes de 1995, mas não estava na lista das profissões consideradas de risco pelo INSS na época, pode conseguir na Justiça o direito à aposentadoria especial. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que atividades de risco que não estavam na lista também dão direito a esse benefício.

Para isso, o segurado precisa comprovar que exercia uma atividade onde estava exposto a agentes nocivos à saúde. A melhor maneira de fazê-lo é conseguir na empresa onde o segurado trabalhou um laudo técnico da época que comprove essa exposição. As empresas são obrigadas a fornecer o documento ao trabalhador.

Caso o segurado não consiga o laudo, há formas alternativas de comprovar a exposição ao risco. Se a empresa onde o segurado trabalhou não existe mais, pode-se conseguir um documento de uma empresa que tenha condições semelhantes de trabalho. Esse laudo também pode ser usado nos casos em que a empresa não fechou, mas alterou o local de trabalho.
do Agora

2010-03-15T16:13:00.001-07:00

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2010-03-15T15:58:00.001-07:00

2010-03-13T04:36:00.000-08:00

Auxílio aumenta aposentadoria por invalidez - J. Agora

O segurado que recebeu auxílio-doença antes de se aposentar por invalidez pode conseguir na Justiça a revisão do seu benefício devido a um erro na forma de o INSS calcular sua média salarial.

Segundo decisão da TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos juizados especiais federais, na hora de definir o valor da aposentadoria, a Previdência deve fazer um novo cálculo, considerando o período em que o segurado recebeu o auxílio-doença.

Para determinar o valor da aposentadoria por invalidez, o INSS usa a mesma média salarial calculada para conceder o auxílio-doença.

Porém, segundo a TNU, o INSS deve refazer a média, usando o auxílio na conta como se fosse salário do segurado.

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA

2010-03-11T07:40:00.000-08:00

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AIDS MANIFESTADA. I. Agravo interno em mandado de segurança objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio doença. II. A AIDS (Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida) foi incluída na lei previdenciária no seu rol de doenças incapacitantes, suscetível de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxíliodoença sem necessidade de comprovação de carência, diante da reconhecida gravidade e conseqüência de gerar estigma (art. 151 c/c art. 26, II, da Lei 8213/91). III. Como se encontra nos autos farta documentação probatória, incluindo declarações médicas, comprovando que o autor é portador do vírus da AIDS e a doença já vem se manifestando, o agravado tem o direito a obtenção do beneficio do auxílio doença, não importando que o rito escolhido por ele não permita dilação probatória, visto que há provas suficientes para aduzir a enfermidade do autor. IV. Agravo interno conhecido, mas não provido. (TRF2ª R. - AgInt-MS 2007.51.01.810230-3 - 1ª T. - Rel. Desemb. Fed. Abel Gomes - DJ 01.03.2010)

TRF2ª R.

Saiba quando auxílio conta no benefício no administrativo do INSS

2010-03-07T03:26:00.000-08:00

07/03/2010

O tempo que o segurado recebeu auxílio-doença pode contar como tempo de contribuição para a aposentadoria. No entanto, o trabalhador deve seguir algumas regras do Ministério da Previdência.

Para o segurado que recebe esse benefício originado por doença ou acidente que não tenha relação com o seu trabalho, basta voltar a contribuir depois de suspenso o auxílio-doença para que os meses de afastamento sejam considerados como tempo de contribuição.

Isso significa que, se um trabalhador contribuiu durante 33 anos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e, depois, ficou dois anos recebendo o auxílio-doença, ele não terá o direito de pedir sua aposentadoria no final do benefício. Para que ele possa se aposentar, ele deverá voltar a trabalhar ou a contribuir para que esses dois anos de afastamento sejam computados como tempo de contribuição.

Ana Magalhães
do Agora

Para os segurados que tiveram pagamento de auxílio-doença após 1999

2010-03-05T05:34:00.001-08:00

Depois de 1999
e, na época do cálculo do benefício, tinham menos que 144 contribuições, é possível conseguir uma revisão no valor do benefício. Naquele ano, o INSS passou a aplicar, para os segurados com menos de 144 meses de contribuição, uma regra, baseada em um decreto, na qual o auxílio teria como base a média de todas as contribuições. No entanto, já havia lei que dizia que a média do benefício deveria ser calculada em cima das 80% maiores contribuições. “Por essa correção, quem ainda recebe o benefício calculado da forma errada tem direito a um reajuste de até 17,5%, mais a parcela de atrasados dos cinco últimos anos”, disse o advogado previdenciário.

O direito foi reconhecido também pelo TRF 4, que concedeu essa revisão a um segurado que teve o benefício negado administrativamente pela Previdência Social.

Entre 1994 e 1997
Já para quem teve o auxílio concedido há mais tempo –entre março de 1994 e fevereiro de 1997– também é possível pedir a revisão.

Isso porque, nessa época, com a troca de moeda no país, o INSS errou na hora de aplicar o índice da URV (Unidade Real de Valor) nos salários de contribuição.

A correção de benefício pode chegar a 39,67% e já foi reconhecida em instância superior –pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Fonte: Jornal Agora

Justiça amplia direito ao benefício especial

2010-02-26T05:13:00.000-08:00

Justiça amplia direito ao benefício especial
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que o trabalhador que exerceu atividade insalubre, com exposição a agentes nocivos à saúde, antes de 1995, mas não estava na lista de profissões consideradas insalubres do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem direito à aposentadoria especial.
Esse benefício é concedido para quem tem de 15 a 25 anos de trabalho.
Já para obter a aposentadoria normal, por tempo de contribuição, é preciso, pelo menos, 30 anos de pagamento ao INSS, para mulheres, e 35 anos, para homens.
Para conseguir a aposentadoria especial na Justiça, no entanto, o trabalhador precisa comprovar que a atividade executada até 1995 era nociva à saúde.
Nos postos, o INSS somente concede o benefício especial para pessoas que exerciam profissões enquadradas em uma listagem de atividades consideradas prejudiciais à saúde até 1995.
Depois dessa data, a Previdência deixou de avaliar a profissão e começou a levar em consideração o nível individual de exposição aos fatores nocivos

este blog tem a intenção de dar um suporte maior aos seguidores do orkut

2010-02-26T04:59:00.001-08:00

a todos do orkut, um novo meio de comunicação

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